Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 110, inciso III — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter especial ( Lei n o 5.172, de 1966, art. 144, caput ); e