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Art. 211-B, § 2º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei n o 11.945, de 2009, art. 1º, § 3º ):
Art. 211-B, § 2º
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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