Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 211-B, § 2º, inciso I — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
expedir normas complementares relativas ao registro especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; e .