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Art. 246, § 1º, inciso I — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 ( Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º, parágrafo único ); ou