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Art. 246, § 2 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O disposto neste artigo aplica-se, também, à empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda a que se refere o art. 427 ( Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 6º , com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 33 ).