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Art. 250 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
A contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação não incidem sobre os bens a que se referem os incisos I a IV, VI e VII do art. 71 e os incisos I e II do art. 74, bem como, observado o disposto no art. 257, sobre os bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do da Constituição ( Lei nº 10.865, de 2004, ):