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LeiJuris

Art. 458, inciso I

Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009

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exportação, sem que tenha ocorrido sua saída do território aduaneiro e posterior aplicação do regime de admissão temporária, no caso de bens a que se referem os §§ 1º e 2º, de fabricação nacional, vendido a pessoa sediada no exterior;
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