Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 459, § 2º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Na hipótese dos incisos I e II do art. 458, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo às exportações ficam assegurados ao fabricante nacional, após: