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Art. 459, § 2º, inciso II — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
o desembaraço aduaneiro de exportação, no caso de venda direta a pessoa sediada no exterior.
Art. 459, § 2º, inciso II
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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