Art. 6
Instaurado o PAR, a comissão avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidas e indiciará e intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.
Art. 6, § 1º
A intimação prevista no caput :
Art. 6, § 1º, inciso I
facultará expressamente à pessoa jurídica a possibilidade de apresentar informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23; e
Art. 6, § 1º, inciso II
solicitará a apresentação de informações e documentos, nos termos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do programa de integridade da pessoa jurídica.
Art. 6, § 2º
O ato de indiciação conterá, no mínimo:
Art. 6, § 2º, inciso I
a descrição clara e objetiva do ato lesivo imputado à pessoa jurídica, com a descrição das circunstâncias relevantes;
Art. 6, § 2º, inciso II
o apontamento das provas que sustentam o entendimento da comissão pela ocorrência do ato lesivo imputado; e
Art. 6, § 2º, inciso III
o enquadramento legal do ato lesivo imputado à pessoa jurídica processada.
Art. 6, § 3º
Caso a intimação prevista no caput não tenha êxito, será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade pública responsável pela condução do PAR, hipótese em que o prazo para apresentação de defesa escrita será contado a partir da última data de publicação do edital.
Art. 6, § 4º
Caso a pessoa jurídica processada não apresente sua defesa escrita no prazo estabelecido no caput , contra ela correrão os demais prazos, independentemente de notificação ou intimação, podendo intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato processual já praticado.