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LeiJuris

Art. 6, § 3º

Regulamento da Lei Anticorrupção — Decreto nº 11.129/2022

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Caso a intimação prevista no caput não tenha êxito, será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade pública responsável pela condução do PAR, hipótese em que o prazo para apresentação de defesa escrita será contado a partir da última data de publicação do edital.
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