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Art. 10, § 4º — Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
O processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com:
Art. 10, § 4º
Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
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