Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10, § 4º, inciso III — Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
a minuta do compromisso, que conterá as alterações decorrentes das análises técnica e jurídica previstas nos incisos I e II; e