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Art. 11, § 1º — Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão será motivada na forma do disposto no art. 2º.
Art. 11, § 1º
Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
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