Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12, § 2º — Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.