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Art. 13, § 1º — Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
A atução de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores.
Art. 13, § 1º
Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
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