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Art. 4, § 4º, inciso II — Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
Art. 4, § 4º, inciso II
Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
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