Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, § 5º — Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
A modulação dos efeitos da decisão buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da administração pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso.