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Art. 9, § 2º — Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
A compensação prevista no caput será motivada na forma do disposto nos art. 2º, art. 3º ou art. 4º e será precedida de manifestação das partes obrigadas sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.