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LeiJuris

Art. 214, § 9, inciso IV

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

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as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o da Consolidação das Leis do Trabalho ;
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