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LeiJuris

Art. 1, inciso II

Regulamento das Escrituras Publicas - Decreto n 93.240/1986

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o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura;
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