Art. 2
São diretrizes do ENAC:
Art. 2, inciso I
padronização de alta qualidade do processo seletivo; e
Art. 2, inciso II
democratização do acesso e da remoção referentes à titularidade dos serviços notariais e de registro.
Art. 2
Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024
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