Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 4, § 2º — Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024
O ENAC será realizado pelo menos duas vezes por ano, de forma simultânea nas capitais de todos os Estados da Federação e no Distrito Federal, observado o disposto na Resolução CNJ n. 81/2009 .