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Art. 133, § 3º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
O limite a que se refere o inciso II do caput será considerado em relação: Art. 1 - à parte de cada condômino, na hipótese de bens em condomínio; e Art. 2 - ao imóvel havido em comunhão, na hipótese de sociedade conjugal.