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Art. 21, § 2º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
Apurada a falta de pagamento de imposto sobre a renda devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, este será exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 994 .