Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 210, § 2º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
A incidência do imposto sobre a renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da sua origem e da sua forma de percepção. ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º )