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LeiJuris

Art. 453, § 3º

Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

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Opcionalmente, a pessoa jurídica domiciliada no País poderá oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior na forma prevista no caput e nos § 1º e § 2º, independentemente do descumprimento dos requisitos previstos no caput do art. 452 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 82-A, caput ).
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