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Art. 513, § 1º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
e § 2º do art. 511 (Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, art. 6º e art. 9º) .
Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
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