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Art. 547, § 4º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
A Ancine poderá instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º-A, § 5º) .