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Art. 657, § único — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
A partir de 29 de novembro de 2013, data de publicação da Medida Provisória nº 628, de 2013 , ficaram extintos o Funres e o Grupo-Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Lei nº 12.979, de 2014, art. 4º e art. 8º) .