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Art. 2, inciso XVIII — Regulamento dos Consorcios Publicos - Decreto n 6.017/2007
contrato de gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei n 9.649, de 27 de maio de 1998 , por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.