Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 20, § 1º — Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009
O terceiro cessionário mencionado no caput deste artigo somente poderá regularizar a área por ele ocupada.