Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 3, inciso II — Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009
abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei n 2.375, de 24 de novembro de 1987 ;