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Art. 40, § 7 — Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009
Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 3 (três) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período.” “Art. 250.