Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 102, § 1º, inciso I — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
as áreas relacionadas nos incisos II a XI do da Constituição Federal ;
Art. 102, § 1º, inciso I
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo