Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 102, § 1º, inciso IV — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial;
Art. 102, § 1º, inciso IV
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo