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Art. 102, § 1º, inciso II — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
as terras destinadas ou em processo de destinação pela União a projetos de assentamento;
Art. 102, § 1º, inciso II
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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