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Art. 104, § 1º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
Art. 104, § 1º
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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