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Art. 115-A, § 2 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
O adquirente estará sujeito à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, caso não requeira a transferência no prazo estabelecido no caput deste artigo.