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Art. 15, inciso IV — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ;
Art. 15, inciso IV
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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