Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 15, inciso VI — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;
Art. 15, inciso VI
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo