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Art. 15, inciso VII — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
Art. 15, inciso VII
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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