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Art. 1510-A, § 2º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.
Art. 1510-A, § 2º
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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