Art. 19, § 2º, inciso I

Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 19, § 2º, inciso I — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465

domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria

Neste diploma

Artigos relacionados