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Art. 2, § 8º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do da Constituição Federal.