Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 21, § 4º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Caso não se obtenha acordo na etapa de mediação, fica facultado o emprego da arbitragem.
Art. 21, § 4º
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo