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Art. 23, § 1º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:
Art. 23, § 1º
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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