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Art. 23, § 1º, inciso I — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural;
Art. 23, § 1º, inciso I
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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