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Art. 31, § 9º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da demarcação urbanística.
Art. 31, § 9º
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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