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Art. 36, § 1º, inciso II — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
Art. 36, § 1º, inciso II
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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